O presente Memorando trata de análise jurídica da minuta de Manual de Procedimentos e Compras da FUNAEPE, avaliando a sua conformidade com a legislação aplicável às Fundações de Apoio a Instituições Federais de Ensino Superior, bem como as demais normas pertinentes.
O presente Memorando trata-se de esclarecimentos relacionadas aos critérios para aferir a regularidade das compras diretas firmadas pelas fundações de apoio, cujo teto é de R$ 40.000,00, conforme previsto no Decreto nº 8.241/2014.
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