O presente Memorando trata de análise jurídica da minuta de Manual de Procedimentos e Compras da FUNAEPE, avaliando a sua conformidade com a legislação aplicável às Fundações de Apoio a Instituições Federais de Ensino Superior, bem como as demais normas pertinentes.
O presente Memorando trata-se de esclarecimentos relacionadas aos critérios para aferir a regularidade das compras diretas firmadas pelas fundações de apoio, cujo teto é de R$ 40.000,00, conforme previsto no Decreto nº 8.241/2014.
Trata-se de solicitação encaminhada pela Fundação de Apoio ao Ensino, Pesquisa e Extensão (FUNAEPE), na pessoa de seu Diretor Executivo, sr. Amilton Luiz Novaes, na qual requer análise jurídica da legalidade quanto a obrigação do recolhimento de Contribuições Previdenciárias e retenção do Imposto de Renda no pagamento de bolsas vinculadas a projetos de pesquisas operacionalizados pela Fundação de Apoio.
Trata-se de solicitação encaminhada pela Fundação de Apoio ao Ensino, Pesquisa e Extensão (FUNAEPE), na pessoa de seu Diretor Executivo, sr. Amilton Luiz Novaes, na qual requer análise jurídica da legalidade quanto: a) cumulação de bolsas vinculadas a projetos de pesquisas operacionalizados pela Fundação de Apoio com outras bolsas de estudo oriundas de vinculação e natureza diversa, seja com a FUNAEPE, seja com outras instituições; b) pagamento proporcional e retroativo de bolsas.
Trata-se de solicitação encaminhada pela Fundação de Apoio ao Ensino, Pesquisa e Extensão (FUNAEPE), na qual requer a análise jurídica da legalidade quanto à aquisição de sistema fotovoltaico e perfuração de poço artesiano para atendimento ao Contrato n. 13/2023, celebrado entre FUNAEPE e Universidade Federal da Grande Dourados (UFGD), para execução do projeto de extensão intitulado “Núcleo de Estudos Extensionistas Baía Negra – Reformas e manutenções na Base de Estudos Baía Negra da UFGD”.
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