Regulamenta a Lei no 8.958, de 20 de dezembro de 1994, que dispõe sobre as relações entre as instituições federais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica e as fundações de apoio.
Regulamenta os convênios e os critérios de habilitação de empresas referidos no art. 1b da Lei no 8.958, de 20 de dezembro de 1994.
Regulamenta o art. 3o da Lei no 8.958, de 20 de dezembro de1994, para dispor sobre a aquisição de bens e a contratação de obras e serviços pelas fundações de apoio.
Altera dispositivos dos Decretos nos 71.733, de 18 de janeiro de 1973, 825, de 28 de maio de 1993, 4.307, de 18 de julho de 2002, e 5.992, de 19 de dezembro de 2006, que dispõem sobre diárias de servidores e de militares.
Altera a Tabela “A” do Anexo III ao Decreto no 71.733, de 18 de janeiro de 1973, que regulamenta a Lei no 5.809, de 10 de outubro de 1972, que dispõe sobre a retribuição e direitos do pessoal civil e militar em serviço da União no exterior.
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